Procon autua supermercado por limitação de produtos e ...
E ainda no Art. 2 do decreto 5.903/06 “Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão das informações prestadas; a informação tem que ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas e sem a necessidade de qualquer ...
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